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Porto Velho/RO - Quarta-feira, 23 de abril de 2014

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Postada: 09/07/07 - 01:20

Seguro ambiental precisa sair do papel

O projeto de lei 2.313/03, ainda em tramitação, pretende tornar o seguro ambiental obrigatório para as empresas potencialmente poluidoras. Porém, na prática, este seguro ainda precisa se desenvolver no Brasil

Por Rosemeire Guidoni



Em setembro, a questão do seguro ambiental voltou a ser discutida e a estampar as páginas dos jornais, em função da aprovação do projeto de lei 2.313/03 pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara dos Deputados. O projeto, que foi apresentado pela Comissão de Legislação Participativa após sugestão da ONG Atitude, do Rio de Janeiro, prevê a contratação obrigatória de seguro ambiental por empresas ou atividades potencialmente poluidoras – caso dos postos revendedores e demais empresas que possuem tanques subterrâneos de armazenamento de combustíveis.
Segundo informações fornecidas pelo relator da proposta, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), o assunto ainda está em tramitação. O projeto deverá ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário. Em sua avaliação, a criação do seguro de responsabilidade civil por poluição será um instrumento útil para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente.
Porém, a proposta de obrigatoriedade é alvo de diversas críticas. A advogada Vera Carvalho Pinto, especialista em seguros e resseguros pela Neumann, Salusse e Marangoni Advogados e membro da comissão de assuntos jurídicos da Fenaseg (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização), considera a obrigação um contra-senso. “A legislação ambiental no Brasil é bastante rigorosa, e as seguradoras privadas ainda não têm tradição neste segmento. Estas empresas não estão ainda preparadas para avaliar os riscos. As poucas seguradoras que oferecem o seguro ambiental só atendem casos de poluição gradual”, afirmou. “Não adianta o projeto de lei ser aprovado e ser instituída uma lei que obrigue a contratação do seguro, se o mercado não tem o produto para oferecer. É um assunto muito complexo. Em casos de acidentes ambientais, há muitas coisas envolvidas além da descontaminação propriamente dita, como isolamento de áreas, doenças, deslocamento de pessoas”, completou.
Walter Polido, diretor técnico e jurídico da Münchener do Brasil (Grupo Munich Re) e autor do livro Seguros para Riscos Ambientais, acrescenta que o mercado segurador brasileiro ainda necessita desenvolver mecanismos eficazes para a aceitação dos seguros ambientais, como a preparação de profissionais especializados, tanto da área de seguros, quanto responsáveis por inspeções técnicas para a análise prévia e também para a regulação dos eventuais sinistros. "Este seguro requer um aparato especializado, sem o qual não são possíveis a sua comercialização e aceitação pelas seguradoras e resseguradores. O mercado segurador brasileiro ainda não se aparelhou para isso".
Quanto à obrigatoriedade, Polido afirma ser um grande equívoco. “Seguro não é tributo e, por isso, não poderia ser forçada a sua contratação, especialmente para um mercado tão complexo como o de combustíveis”, opinou. “É bom que o governo faça a sua parte e deixe ao mercado segurador privado a que lhe compete. O seguro ambiental não é uma licença para poluir, e a sua obrigatoriedade, no Brasil, praticamente criaria esta situação insustentável. Outros seguros obrigatórios no país já não cumprem com seu papel, e não seria este, de complexa aceitação, que daria certo”.
Segundo o executivo, existem várias modalidades de cobertura para o risco de poluição ambiental no mercado segurador brasileiro. "O risco pode ser coberto por alguns ramos, com base na atividade principal do segurado. Assim, se o risco é de transportes rodoviários de mercadorias, por exemplo, poderá ser contratada a cobertura através da apólice do ramo RCFV (Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos Terrestres), na qualidade de cobertura acessória. Para os riscos industriais, pode ser contratada a cobertura parcial de poluição súbita/acidental, ou cobertura ampla, que engloba poluição súbita e gradual. A cobertura parcial tem sido contratada há mais de 30 anos, por praticamente todas as empresas nacionais e multinacionais. O mesmo não acontece em relação à cobertura ampla, que foi instituída em 1991 e teve pouca evolução desde então", contou.
Segundo os especialistas, as seguradoras ainda precisam desenvolver uma modalidade de seguro ambiental especificamente direcionada ao mercado revendedor de combustíveis. O Banco Real é uma das poucas empresas que hoje oferece este seguro para postos, em parceria com o Sindicombustíveis (sindicato de revendedores do Paraná), para os postos filiados à entidade. Henry Arima, representante da American International Underwriting (responsável pelas análises para aceitação ou recusa de riscos), explicou que o mercado de combustíveis é um segmento novo para as seguradoras, que precisariam de mais informações para mensurar os riscos. "Na prática, a oferta de um produto para este setor é tímida, mas não excluímos a idéia de propor um seguro ambiental para grandes redes de postos, por exemplo", afirmou. Na visão do executivo, as companhias distribuidoras poderiam contratar o seguro, abrangendo toda a sua rede de revendas.
Paulo da Luz, responsável pela rede de postos da BR Distribuidora, não acredita ser viável um seguro assim. "Cada posto tem seu próprio risco, dependendo do tempo de uso dos equipamentos e da área onde está instalado", disse. Segundo ele, uma alternativa seria transferir o seguro para os equipamentos. "Desta forma, o posto revendedor não teria de ter um seguro amplo com cobertura de todos os riscos. O tanque, por exemplo, teria um seguro contra vazamentos e danos por ele provocados; as tubulações, idem. Com isso, os seguros seriam mais baratos e menos complexos", sugeriu. "Alguns fabricantes já se mostram favoráveis a esta iniciativa, e planejam oferecer o seguro como um diferencial".
Para a advogada Vera, a idéia é interessante, mas no caso de ocorrência de algum sinistro podem surgir complicações. "Com o seguro tão pulverizado, em caso de um acidente ambiental, corre-se o risco de não ser possível identificar o responsável".
Uma das soluções apontadas para viabilizar o seguro ambiental é a formação de um pool brasileiro de seguradoras/resseguradoras para a subscrição dos riscos, inclusive os representados pelos postos revendedores. "Seria uma alternativa para este segmento, que possui alta exposição de riscos”, destacou Polido. Para ele, soluções isoladas poderão continuar sem resultados satisfatórios.

Box
Tire suas dúvidas sobre o seguro ambiental

Poluição gradual
Contaminações que acontecem lentamente, a partir de um fato gerador. No caso dos postos revendedores, este tipo de poluição pode ser provocado, por exemplo, por pequenos vazamentos nos tanques ou tubulações, que gradualmente contaminam solo e lençol freático.

Poluição súbita
Define danos causados por acidentes de maior porte, como grandes vazamentos de combustíveis ou despejamento de produtos no mar, rios ou lagos.

Cobertura ampla
Apólices que cobrem danos provocados tanto por poluição súbita quanto gradual.

O seguro ambiental é caro?
Segundo especialistas, isso é um mito. Existem poucas alternativas de seguros para comprovar esta teoria. Na verdade, falta mão-de-obra especializada para avaliar o potencial de danos que podem ser provocados por um acidente ambiental, e por isso o seguro ambiental ainda não está disponível para o mercado em larga escala.

O seguro ambiental cobre a multa por um eventual acidente?
Multas não podem ser cobertas por uma apólice de seguro de riscos ambientais, pois isso seria antijurídico ou até mesmo imoral, segundo Walter Polido.

As coberturas podem ser padronizadas?
Não. O potencial de risco depende do tipo e tempo de uso dos equipamentos instalados, das características do solo, dos cuidados preventivos, entre outros.

O seguro ambiental cobre os custos de interdição do estabelecimento, durante período de descontaminação da área?
De acordo com Polido, a interrupção da atividade é inerente ao próprio segurado, ou seja, não se estende para o âmbito do dano ambiental e danos a terceiros tipicamente cobertos por uma apólice de riscos ambientais. Existem, contudo, produtos disponíveis nos mercados internacionais, e que começam também a chegar ao Brasil, que combinam parcelas de riscos desta natureza no mesmo contrato de seguro e abrangem, portanto, determinadas coberturas para danos e prejuízos sofridos pelo próprio segurado (despesas com a descontaminação do solo da própria empresa, por exemplo, ou lucros cessantes pela paralisação do empreendimento), além dos danos e prejuízos causados a terceiros e ao meio ambiente.

É possível vincular o licenciamento do estabelecimento à contratação do seguro?
Não, até porque o mercado segurador nacional ainda não oferece esta modalidade de seguro para postos revendedores. Se a licença de operação for vinculada ao seguro, nenhum estabelecimento de revenda terá permissão para operar.
Além disso, a obrigação de fiscalizar cabe ao Estado, que somente concede licença de funcionamento para quem de fato cumpre a lei. Não é possível repassar para a iniciativa privada esta obrigação.
Para João Batista de Cursino Moura, diretor de meio ambiente da Fecombustíveis, a licença de operação deve vir antes da contratação do seguro. “A licença deve assumir o papel da vistoria. A seguradora só vende o seguro para os estabelecimentos licenciados”, disse.

É possível definir a extensão do problema a ser sanado pela seguradora, em caso de sinistro?
Na avaliação de João Batista, da Fecombustíveis, uma análise de passivo ambiental consegue identificar a idade do problema. Assim, a seguradora só tem a obrigação de sanar as despesas do período relativo à contratação do seguro. “Eventuais contaminações anteriores à apólice são de responsabilidade da empresa”, afirmou.


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Experiência internacional

De acordo com Walter Polido, todos os países têm dificuldades nesta área de seguro e nenhum opera tranqüilamente no segmento. "O problema atinge inclusive os mais desenvolvidos industrialmente e também em matéria de consciência em relação ao meio ambiente", disse ele.
Existem vários modelos de coberturas encontradas nos mercados internacionais, sendo que em alguns países europeus (França, Itália, Espanha, Holanda, Suécia, Dinamarca) foram criados pools de empresas para a administração total do segmento de seguro ambiental. O pool confecciona os textos das apólices, elabora as bases tarifárias, realiza as inspeções dos riscos com o apoio de equipe especializada e regula os sinistros. Não existe obrigatoriedade do seguro.
Na França, há uma convenção de co-seguro, a Assurpol, que cobre danos corporais, materiais e imateriais e despesas com a defesa civil e penal e a despoluição. No Reino Unido, a cobertura de tais seguros limita-se a prejuízos ambientais derivados de eventos súbitos e acidentais. Na Holanda, as empresas têm a possibilidade de cobertura por meio de apólices de responsabilidade civil geral, quando responsabilizadas por danos ambientais decorrentes de evento súbito e inesperado.
Nos Estados Unidos, a cobertura é comercializada individualmente pelas seguradoras, com o respaldo dos seus resseguradores. Existem dois tipos de seguros, um que cobre somente danos corporais e materiais, e outro que estende a cobertura para custos de limpeza das regiões afetadas."O mercado norte-americano é, sem dúvida, o mais desenvolvido atualmente em matéria de seguros ambientais e suas coberturas também são as mais abrangentes. Existem seguros específicos para tanques subterrâneos, cujo modelo aplica-se não só para postos de combustíveis, mas também para qualquer outra atividade que disponha deste tipo de equipamento em suas dependências", contou Polido.

Autora: Rosemeire Guidoni
Fonte: http://www.revistacombustiveis.com.br/edicao32/meioambiente.htm

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